INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDSEMP/SP

Em 2006 o SINDSEMP/SP ajuizou uma ação judicial visando a INDENIZAÇÃO POR FALTA DO REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES DO MINISTERIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. A partir da Lei 12.391, de 2006, em que se tornou obrigatório o reajuste anual, o Ministério Público de São Paulo passou a fazer os reajustes corretamente. Por esta razão, não é mais possível entrar com uma ação igual, nem se pode pedir a extensão do benefício aos servidores que ficaram fora da lista que foi juntada com o pedido inicial, porque o acórdão do Tribunal de São Paulo expressamente determinou nesse sentido. Vale lembrar que o MP deve obedecer a lei e fazer o reajuste, não importando o seu percentual, porque nem a lei nem a Constituição Federal assim o define. Quando o SINDSEMP/SP entrou com a ação judicial, pedia que fosse estabelecido judicialmente um índice de reajuste, OU que o juiz concedesse uma indenização, no valor equivalente a um mês de salário. Em grau de recurso, o TJ/SP concedeu a indenização a TODOS OS QUE ERAM FILIADOS AO SINDICATO EM 2006 E CONSTAVAM DA RELAÇÃO.

EM 2009 teve início a execução da ação – Processo 0027103-8.2009.8.26.0053 Para os servidores que tiverem seu nome na relação, informamos que o Departamento Jurídico do SINDSEMP/SP dará inicio às cobranças.

A disponibilidade gratuita do departamento juridico será concedida aos FILIADOS AO SINDICATO. SE VOCE NÃO É ASSOCIADO E PRETENDE UTILIZAR O SERVIÇO OFERECIDO PELO JURIDICO DO SINDICATO, ASSOCIE-SE PREENCHENDO O FORMULARIO QUE O SINDSEMP/SP DISPONIBILIZA NO SEU SITE. EM CASO DE DUVIDAS, ENTRE EM CONTATO COM DRA. LIGIA GARCIA (whatsapp 99366-5353) email ligiaguerragarcia@gmail.com (preferencialmente) e SONIA GUERRA (whatsapp 99548-1516) e-mail smgg@terra.com.br. (preferencialmente). Os valores indicados lista serão atualizados NA DATA DO SEU PAGAMENTO. SEGUE O MODELO DE PROCURAÇÃO E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER A COBRANÇA DO VALOR

a) RG e CPF

b) holerite atual

c) procuração assinada, sem firma reconhecida

d) cargo e matrícula no MP/SP OS DOCUMENTOS DEVEM SER DIGITALIZADOS E ENVIADOS POR E-MAIL

Acesse modelo de  Procuração e lista abaixo:

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INDENIZAÇÃO (1)

 


6 Comments

  1. eu quero saber como faço caso não queria sr filiado ao sindicato, e também se é certo esta ação que o sindicato ganhou e qual o valor dos atrasados. Estes valores vão ser pagos quando ainda este ano de 2019.

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